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Município do Rio de Janeiro e 47 empresas de transporte rodoviário urbano
Publicado em:04/08/2015
Processo nº:0282783-53.2006.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro e 47 empresas de transporte rodoviário urbano
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Defeito na prestação do serviço. Número reduzido de coletivos e limitação de acesso a estudantes da rede pública beneficiários de gratuidade de transporte, nos dias de aula. Recusa de gratuidade em micro-ônibus e em veículos com ar condicionado.
Vitórias:
- As empresas de ônibus estão obrigadas a permitir o acesso gratuito dos estudantes da rede pública, nos dias de aula, sem qualquer restrição de número de alunos beneficiados ou de tipo de veículo, ônibus ou micro-ônibus, com ou sem ar condicionado;
- O município do Rio de Janeiro deve agir para que seja ampliada a oferta de transporte coletivo, especialmente nos horários de entrada e saída das escolas, assim como para que seja ampliada a fiscalização sobre as empresas para que seja respeitado o direito dos estudantes da rede pública ao transporte gratuito.
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